Termos de Uso

O Tchau Usado é uma plataforma de classificados online que disponibiliza espaço para usuários veicularem ofertas. O Tchau Usado atua como mera mediadora, não sendo o proprietário, o depositário ou fabricante dos produtos/serviços ofertados, não exercendo controle sobre a qualidade, quantidade, segurança ou legalidade das transações diretas entre usuários.

O usuário é o único responsável pela veracidade e exatidão das informações prestadas. Ao publicar um anúncio, o usuário anunciante declara, sob as penas da Lei, que:

A oferta vincula o proponente, devendo este honrar o preço, prazos e condições descritos;

O anúncio cumpre o Princípio da Publicidade, sendo claro, preciso e em língua portuguesa;

As fotos veiculadas são reais e representam fielmente o estado dos produtos/serviços, sob pena de responder por vício de informação;

O cadastro do usuário é restrito a pessoas físicas maiores de 18 anos ou pessoas jurídicas regularmente constituídas.

O usuário obriga-se a fornecer dados exatos, atuais e verdadeiros (razão social/nome, CNPJ/CPF, e-mail e telefone). É permitida apenas uma conta por CPF/CNPJ, sendo vedada a cessão ou transferência da conta a terceiros.

O Tchau Usado reserva-se o direito de utilizar todos os meios válidos para identificar o usuário, incluindo a solicitação de dados adicionais, fotos (selfies) e documentos, bem como consultar bancos de dados públicos ou privados para confirmar a veracidade das informações.

Os pagamentos de anúncios ou impulsionamentos são processados por instituição de pagamento parceira (Gateway de Pagamento). O Tchau Usado não armazena dados de cartão de crédito ou informações sensíveis de faturamento em seus servidores.

Ao realizar um pagamento, o usuário declara estar ciente e concordar com os Termos de Uso e Política de Privacidade do provedor de pagamento Mercado Pago.

A liberação do anúncio pago está condicionada à confirmação do pagamento pela instituição financeira. O Tchau Usado não se responsabiliza por recusas de pagamento decorrentes de critérios de segurança do Gateway ou da emissora do cartão.

O usuário poderá desistir da contratação de serviços de destaque/anúncio pago no prazo de 7 (sete) dias a contar da contratação, desde que o serviço não tenha sido integralmente consumido (exemplo: anúncio já exibido pelo período contratado).

Em caso de contestação de pagamento injustificada ou fraudulenta, o Tchau Usado poderá suspender a conta do usuário imediatamente e realizar a cobrança dos valores por meios administrativos ou judiciais.

Os dados de cadastro do usuário são tratados com a finalidade de segurança, prevenção à fraude e execução do contrato. O compartilhamento com o Gateway de Pagamento ocorre exclusivamente para fins de processamento da transação financeira, sob estritos padrões de criptografia.

Ao contratar um plano de anúncios pago na modalidade "Assinatura 1" ou "Assinatura 2", o usuário concorda que o serviço será renovado automaticamente ao final de cada período contratado (semanal, mensal, semestral ou anual).

O usuário autoriza expressamente o Tchau Usado a realizar a cobrança automática do valor do plano vigente diretamente no método de pagamento cadastrado (cartão de crédito ou outro disponível), no dia correspondente ao início de cada novo ciclo.

Dever de Informação e Notificação:

a) O usuário será informado sobre a renovação automática de forma clara no momento do checkout;

O usuário poderá desativar a renovação automática a qualquer momento, sem cobrança de multa, diretamente através do painel "Minha Conta" ou "Configurações de Assinatura" no Tchau Usado.

O cancelamento interrompe a cobrança do próximo ciclo, mas não gera direito ao reembolso proporcional do período já pago e disponibilizado, salvo no caso de exercício do Direito de Arrependimento no prazo de 7 dias após a primeira contratação.

Caso haja reajuste no valor do plano, o usuário será notificado com antecedência mínima de 30 dias. A continuidade do uso da plataforma após o reajuste será interpretada como aceitação dos novos valores.

É terminantemente proibida a veiculação de anúncios:

Abusivos: Que incitem violência, explorem o medo, sejam discriminatórios ou induzam o consumidor a comportamento prejudicial à saúde;

Ilícitos: Que ofereçam produtos roubados, armas, medicamentos controlados ou órgãos;

Enganosos: Que contenham informações falsas capazes de induzir o consumidor em erro sobre a natureza do produto/serviços.

O usuário garante que possui os direitos de uso de marcas, logotipos e fotos utilizadas. O uso indevido de propriedade intelectual alheia ou atos de concorrência desleal (como o uso de marcas de concorrentes em palavras-chave para desvio de clientela) ensejará a remoção imediata do anúncio e a responsabilização regressiva do infrator perante o Tchau Usado.

Os dados pessoais coletados serão tratados exclusivamente para viabilizar a prestação do serviço e a segurança das transações.

*Finalidade: O usuário autoriza o compartilhamento de seus dados de contato com potenciais usuários compradores;

*Segurança: O Tchau Usado adota medidas técnicas para proteger os dados, mas o usuário é responsável por manter a confidencialidade de sua senha e usuário.

Em conformidade com o Art. 19 do Marco Civil da Internet, o Tchau Usado não responde civilmente por danos causados por anúncios de terceiros. O usuário obriga-se a manter o Tchau Usado livre de qualquer demanda judicial, assumindo o polo passivo de eventuais ações movidas por usuários compradores/consumidores ou titulares de direitos violados.

O Tchau Usado disponibiliza ao usuário a 'IA Vendedora', uma ferramenta tecnológica opcional de auxílio à negociação. O usuário compreende e concorda que a IA atuará com base exclusiva nas informações, diretrizes e parâmetros de preço fornecidos e/ou aceitos por ele. O usuário é o único responsável pela veracidade e precisão dos dados inseridos para treinar ou parametrizar a IA. O Tchau Usado não garante a concretização de vendas e não se responsabiliza pelo resultado final das negociações, cabendo ao usuário monitorar as interações da ferramenta. O Tchau Usado se isenta de responsabilidade por eventuais divergências comerciais decorrentes de uso inadequado da ferramenta ou informações imprecisas fornecidas pelo usuário.

“O Tchau Usado atua EXCLUSIVAMENTE como provedor de espaço virtual para anúncios, não sendo o proprietário, o depositário ou o vendedor dos produtos e serviços anunciados e oferecidos por terceiros;

O Tchau Usado não realiza fiscalização prévia sobre a origem, qualidade, quantidade ou veracidade dos itens anunciados, sendo tais informações de responsabilidade exclusiva do usuário;

Nos termos do Art. 19 do Marco Civil da Internet, o Tchau Usado não será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado pelo usuário, exceto se, após ordem judicial específica (ou notificação extrajudicial em casos de crimes graves ou nudez), não remover o conteúdo;

O usuário é o único responsável pela exatidão das fotos, preços e descrições postadas. O Tchau Usado não garante que o conteúdo seja isento de erros, omissões ou imprecisões;

Qualquer negociação ou pagamento realizado diretamente entre o comprador/consumidor e o usuário ocorre por conta e risco das partes. O Tchau Usado não se responsabiliza por fraudes, inadimplemento ou vícios no produto/serviço anunciados;

Em nenhuma hipótese o Tchau Usado será responsável por lucros cessantes ou danos indiretos resultantes da indisponibilidade técnica do site ou de falhas na conexão do usuário, e

O Tchau Usado reserva-se o direito de remover, sem aviso prévio, anúncios que violem seus Termos de Uso ou a legislação brasileira, sem que isso gere direito a qualquer indenização ao usuário.

A responsabilidade total do Tchau Usado por quaisquer danos diretos, perdas ou prejuízos decorrentes do uso da plataforma, falhas técnicas ou rescisão contratual, ficará limitada:

a) Ao valor total das taxas de serviço e/ou impulsionamento efetivamente pagas pelo usuário ao Tchau Usado nos últimos 12 meses anteriores ao evento danoso; ou

(b) Ao valor fixo de R$ 30,00, o que for menor.

Sob nenhuma circunstância o Tchau Usado será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequentes, incluindo, mas não se limitando a lucros cessantes, perda de dados, interrupção de negócios ou perda de oportunidades comerciais sofridas pelo usuário.

A limitação prevista nesta cláusula não se aplica aos casos em que o usuário for caracterizado como consumidor final e a limitação for considerada abusiva nos termos do Art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, ou em casos de dolo ou culpa grave devidamente comprovados por decisão judicial transitada em julgado.

Em caso de qualquer disputa, reclamação ou controvérsia decorrente do uso do Tchau Usado, o usuário e o Tchau Usado comprometem-se a empreender seus melhores esforços para resolver a questão de forma amigável e extrajudicial antes de recorrer ao Poder Judiciário.

O usuário deverá, primeiramente, formalizar sua reclamação através dos canais oficiais de suporte do Tchau Usado ou por meio de moderacao@tchauusado.com.br, detalhando o ocorrido e anexando evidências. O Tchau Usado terá o prazo de até 10 dias úteis para apresentar uma resposta ou proposta de solução.

As partes concordam em utilizar, preferencialmente, a plataformas de mediação online e autocomposição de conflitos “Consumidor.gov.br ”, mantido pela Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), para a resolução de disputas que envolvam relações de consumo.

Para conflitos entre a Tchau Usado e usuários profissionais, as partes poderão, de comum acordo, submeter a controvérsia a uma câmara de mediação online credenciada, cujos custos serão rateados igualmente entre as partes, salvo disposição em contrário.

A tentativa de resolução amigável não impede que o usuário exerça seus direitos perante os órgãos de proteção ao consumidor ou o Judiciário, caso a solução proposta não seja satisfatória ou o prazo de resposta expire.

Estes Termos e Condições de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Conflitos entre Tchau Usado e usuário profissional: Para todas as questões decorrentes deste contrato entre o Tchau Usado e o usuário que utilize o Tchau Usado para fins profissionais ou comerciais, as partes elegem o Foro da Comarca de Sertãozinho (SP), com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Conflitos com usuário consumidor: Nos casos em que o usuário anunciante se enquadre na definição legal de consumidor (Art. 2º do CDC), e para facilitar sua defesa em juízo, fica ressalvado o seu direito de propor ação no foro de seu próprio domicílio, conforme garantido pela legislação vigente e pela jurisprudência consolidada dos tribunais brasileiros.